REsp 2127555 - DECISAO

REsp 2127555 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal Regional enfrentado a incompatibilidade entre auxílio-doença e aposentadoria por idade (art. 124, I, Lei 8.213/91) e determinado que a questão seja dirimida na fase de cumprimento de sentença com eventual compensação. Além disso, por não terem sido impugnados especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o Recurso Especial não poderia prosperar (aplicação analógica da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Acórdão Em Agravo De Instrumento; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Restabelecimento De Auxílio Doença, Inacumulabilidade De Benefícios (auxílio Doença E Aposentadoria Por Idade)
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Restabelecimento De Auxílio Doença Inacumulabilidade De Benefícios (auxílio Doença E Aposentadoria Por Idade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Acórdão Em Agravo De Instrumento; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à inacumulabilidade entre auxílio-doença e aposentadoria por idade
  2. 2 possibilidade de cessação de benefício homologado judicialmente pelo INSS
  3. 3 competência da fase de cumprimento de sentença para verificação da incompatibilidade e eventual compensação de valores indevidamente percebidos

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal Regional enfrentado a incompatibilidade entre auxílio-doença e aposentadoria por idade (art. 124, I, Lei 8.213/91) e determinado que a questão seja dirimida na fase de cumprimento de sentença com eventual compensação. Além disso, por não terem sido impugnados especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o Recurso Especial não poderia prosperar (aplicação analógica da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.