REsp 1929096 - DECISAO

REsp 1929096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a prevalência, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, da previsão do art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/65 sobre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em hipóteses reconhecidas pela Corte; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Popular, Microssistema De Tutela Coletiva, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei 4.717/65
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Ação Popular Microssistema De Tutela Coletiva Cabimento Recursal Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 19 Da Lei 4.717/65

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em ação popular à luz do §1º do art. 19 da Lei nº 4.717/65
  2. 2 Conflito entre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e a previsão do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 no âmbito do microssistema de tutela coletiva
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e dos princípios de hermenêutica (LINDB) na interpretação de legislação especial e geral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a prevalência, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, da previsão do art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/65 sobre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em hipóteses reconhecidas pela Corte; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado o prosseguimento à análise do agravo de instrumento
  • Intimem-se