AREsp 2553864 - DECISAO

AREsp 2553864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada vincula-se à decisão de natureza precária sobre tutela antecipada, hipótese em que o recurso especial é, em regra, incabível conforme a Súmula 735/STF, e porque elidir as conclusões do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEODORO JOAO KOK - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TEODORO JOAO KOK - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento
  3. 3 Óbice da Súmula n. 735/STF à admissão de recurso extraordinário/especial em decisões precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada vincula-se à decisão de natureza precária sobre tutela antecipada, hipótese em que o recurso especial é, em regra, incabível conforme a Súmula 735/STF, e porque elidir as conclusões do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.