REsp 1742202 - DECISAO

REsp 1742202 - DECISAO

Sendo a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e de que é possível impugnar por agravo de instrumento decisões que definem a competência, o acórdão recorrido que negou seguimento ao agravo mostrou-se dissociado dessa jurisprudência, devendo ser cassado para que o Tribunal a quo, observados os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e decida a questão da competência.

Parties
Recorrente: JOSE LELIS MACEDO; Interveniente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Rol De Recursos, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol De Recursos Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LELIS MACEDO

Recorrente

CEF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define a competência/declina competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada nas hipóteses de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Sendo a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e de que é possível impugnar por agravo de instrumento decisões que definem a competência, o acórdão recorrido que negou seguimento ao agravo mostrou-se dissociado dessa jurisprudência, devendo ser cassado para que o Tribunal a quo, observados os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e decida a questão da competência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.
  • Casso o acórdão recorrido.