AREsp 2563349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; ademais, o agravo de instrumento havia recebido efeito suspensivo e houve provimento quanto ao prazo para cumprimento da decisão de 1º grau.

Parties
Agravante: RUY AUGUSTUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Art. 537, § 4º, Do CPC, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Tutela De Urgência Art. 537, § 4º, Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RUY AUGUSTUS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 537, § 4º, do CPC quanto à contagem do prazo para cumprimento da obrigação após provimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; ademais, o agravo de instrumento havia recebido efeito suspensivo e houve provimento quanto ao prazo para cumprimento da decisão de 1º grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.