AREsp 2511820 - DECISAO

AREsp 2511820 - DECISAO

Conheci do recurso especial e lhe dei provimento para reformar o acórdão recorrido determinando o não conhecimento do agravo de instrumento, pois o ato impugnado consistia em nota cartorária/ato de mero expediente desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o controle judicial não pode, via agravo, substituir a decisão da assembleia de credores quanto à viabilidade econômica do plano, salvo controle de legalidade estrito.

Parties
Recorrente: Saraiva e Siciliano S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravante: CEDET Centro de Desenvolvimento Profissional e Tecnológico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, não conhecer do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ato De Mero Expediente, Publicação De Edital De Leilão, Alienação De Bens, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Ato De Mero Expediente Publicação De Edital De Leilão Alienação De Bens Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação +1 more

Case Brief

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Parties

Saraiva e Siciliano S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

CEDET Centro de Desenvolvimento Profissional e Tecnológico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi interposto contra ato de mero expediente (nota cartorária) desprovido de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia conhecer do agravo apesar de indicação equivocada da decisão atacada
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a viabilidade econômica de plano de recuperação judicial e respeito à soberania da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e lhe dei provimento para reformar o acórdão recorrido determinando o não conhecimento do agravo de instrumento, pois o ato impugnado consistia em nota cartorária/ato de mero expediente desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o controle judicial não pode, via agravo, substituir a decisão da assembleia de credores quanto à viabilidade econômica do plano, salvo controle de legalidade estrito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, não conhecer do agravo de instrumento.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.