REsp 1748642 - DECISAO

REsp 1748642 - DECISAO

Uma vez que a decisão agravada foi proferida em junho de 2017 (anterior à modulação dos efeitos do Tema 988, cuja aplicação foi limitada a decisões posteriores a 19/12/2018), mantém‑se a interpretação taxativa do rol do art. 1.015 do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, não sendo conhecido o agravo de instrumento; por consequência, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDITO JUCIEL RIBEIRO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos (tema 988), Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos (tema 988) Admissibilidade De Recursos

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Parties

BENEDITO JUCIEL RIBEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade vs. taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 988 (alcance temporal: decisões proferidas após 19/12/2018)

Ratio Decidendi

Uma vez que a decisão agravada foi proferida em junho de 2017 (anterior à modulação dos efeitos do Tema 988, cuja aplicação foi limitada a decisões posteriores a 19/12/2018), mantém‑se a interpretação taxativa do rol do art. 1.015 do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, não sendo conhecido o agravo de instrumento; por consequência, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.