AREsp 1808285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reavaliação dos requisitos da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial dada a natureza precária das decisões de tutela provisória (Súmula nº 735/STF) e à vedação de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 300 Do CPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões precárias de tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reavaliação dos requisitos da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial dada a natureza precária das decisões de tutela provisória (Súmula nº 735/STF) e à vedação de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno