AREsp 2493061 - DECISAO

AREsp 2493061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não era o recurso adequado diante de decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, não se aplicava a fungibilidade recursal por ausência de dúvida interpretativa razoável, e eventual contrariedade aos fatos demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Impugnar Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ Com Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Decisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Impugnar Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão na fase de cumprimento de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de eventual dúvida interpretativa
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e adequação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não era o recurso adequado diante de decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, não se aplicava a fungibilidade recursal por ausência de dúvida interpretativa razoável, e eventual contrariedade aos fatos demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.