REsp 2117450 - DECISAO

REsp 2117450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a decisão que determinou vistoria configura deferimento de prova e, segundo a jurisprudência do STJ e a ausência de demonstração de urgência ou risco de perecimento, não comporta agravo de instrumento; quanto à denunciação da lide e ao art. 88 do CDC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial; manteve-se, todavia, a possibilidade de inclusão da construtora no polo passivo em razão do papel da CEF como gestora no Programa PAR e do contrato firmado com a construtora.

Parties
Agravante: Condomínio Abaete 03; Parte Ré: Caixa Econômica Federal; Construtora Incluída No Polo Passivo: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Denunciação Da Lide, Produção De Prova (vistoria), Vícios Construtivos, Legitimidade/passivo Da Caixa Econômica Federal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo De Instrumento Denunciação Da Lide Produção De Prova (vistoria) Vícios Construtivos Legitimidade/passivo Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Condomínio Abaete 03

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Construtora Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina vistoria do imóvel
  2. 2 Aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (requisito de urgência)
  3. 3 Admissibilidade da denunciação da lide em demandas que envolvem relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a decisão que determinou vistoria configura deferimento de prova e, segundo a jurisprudência do STJ e a ausência de demonstração de urgência ou risco de perecimento, não comporta agravo de instrumento; quanto à denunciação da lide e ao art. 88 do CDC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial; manteve-se, todavia, a possibilidade de inclusão da construtora no polo passivo em razão do papel da CEF como gestora no Programa PAR e do contrato firmado com a construtora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.