AREsp 2536767 - DECISAO

AREsp 2536767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou a juntada/exibição de documentos tinha conteúdo decisório, capaz de gerar prejuízo à parte, estando, assim, enquadrado na hipótese do art. 1.015, VI, do CPC e na jurisprudência do STJ que admite o agravo de instrumento nessas circunstâncias; diante da dissonância entre o acórdão do Tribunal local e o entendimento desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Exibição De Documentos, Carga Decisória De Despacho, Art. 1.015 Do CPC, Prejorização Processual
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Exibição De Documentos Carga Decisória De Despacho Art. 1.015 Do CPC Prejorização Processual

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Parties

ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina juntada/exibição de documentos
  2. 2 Caracterização de despacho como mero expediente ou decisão com carga decisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015, VI, do CPC e mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou a juntada/exibição de documentos tinha conteúdo decisório, capaz de gerar prejuízo à parte, estando, assim, enquadrado na hipótese do art. 1.015, VI, do CPC e na jurisprudência do STJ que admite o agravo de instrumento nessas circunstâncias; diante da dissonância entre o acórdão do Tribunal local e o entendimento desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise das demais teses suscitadas.