AREsp 1843960 - DECISAO

AREsp 1843960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado é mero despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, pelo que é irrecorrível por agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83 do STJ; além disso, o recurso especial não poderia prosseguir por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Executada: Ortomed Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 16.383.159/0001-72
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho Ordinatório, Decisão Interlocutória, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Despacho Ordinatório Decisão Interlocutória Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Ortomed Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 16.383.159/0001-72

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (despacho vs decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho
  3. 3 Aplicação do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado é mero despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, pelo que é irrecorrível por agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83 do STJ; além disso, o recurso especial não poderia prosseguir por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.