AREsp 1658967 - DECISAO

AREsp 1658967 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, limitadamente, dá-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os primeiros embargos opostos com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório, ao passo que a decisão que negou conhecimento do agravo por ausência de interesse de agir envolve exame de fatos e provas, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada no âmbito dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Em Recorrer/interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Art. 932, III
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Interesse Em Recorrer/interesse De Agir Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal/interest de agir no agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de rever matéria fática no recurso especial
  3. 3 natureza protelatória (ou não) dos primeiros embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, limitadamente, dá-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os primeiros embargos opostos com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório, ao passo que a decisão que negou conhecimento do agravo por ausência de interesse de agir envolve exame de fatos e provas, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada no âmbito dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para que a multa aplicada no âmbito dos embargos de declaração seja retirada.
  • Publique-se.