AREsp 2331439 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de urgência que justificasse o conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão impugnada converteu o julgamento em diligência para avaliação dos bens integrantes do condomínio rural, medida considerada imprescindível para o julgamento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 interpretado à luz do Tema 988 do STJ.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Divisão Consensual De Condomínio, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 Do STJ, Conversão Do Julgamento Em Diligência Para Avaliação De Bens, Urgência Recursal
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Ação De Divisão Consensual De Condomínio Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 Do STJ Conversão Do Julgamento Em Diligência Para Avaliação De Bens Urgência Recursal

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que converteu o julgamento em diligência para avaliação de bens em ação de divisão de condomínio
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do Tema Repetitivo n. 988 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência e de potencial gravame para que o agravo de instrumento seja conhecido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de urgência que justificasse o conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão impugnada converteu o julgamento em diligência para avaliação dos bens integrantes do condomínio rural, medida considerada imprescindível para o julgamento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 interpretado à luz do Tema 988 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que converteu o julgamento em diligência para avaliação dos bens