AREsp 2610176 - DECISAO

AREsp 2610176 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILNEI DE OLIVEIRA DAL BO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GILNEI DE OLIVEIRA DAL BO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível segundo art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.