REsp 2070680 - ACORDAO

REsp 2070680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão central apontada (a intempestividade do recurso especial), de modo que não há omissão, e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria destinada a modificar o resultado do julgado; assim, não há vício acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jose Alexandre de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo De Instrumento/cumprimento De Sentença / Julgamento Na Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Precatório
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Intempestividade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Jose Alexandre de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo De Instrumento/cumprimento De Sentença / Julgamento Na Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão central apontada (a intempestividade do recurso especial), de modo que não há omissão, e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria destinada a modificar o resultado do julgado; assim, não há vício acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida