AREsp 2533025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a alteração do julgado quanto à liberação dos valores exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARITA HELENA KIPPER; Agravada / Recuperanda / Executada: BRASIL TELECOM (OI S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Citra Petita, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1.021 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Citra Petita Cumprimento De Sentença Liberação De Valores +3 more

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Parties

LARITA HELENA KIPPER

Agravante

BRASIL TELECOM (OI S/A)

Agravada / Recuperanda / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/decisão citra petita e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 possibilidade de liberação de valores depositados em execução face a recuperanda conforme orientações do juízo recuperacional e plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a alteração do julgado quanto à liberação dos valores exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.