REsp 2024147 - DECISAO

REsp 2024147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação necessária para justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; admitir o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Embracon Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Honorários Periciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redução de honorários periciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e sua taxatividade mitigada
  3. 3 Comprovação da urgência que autorize mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação necessária para justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; admitir o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.