REsp 2121218 - DECISAO

REsp 2121218 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção é imediatamente impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.037, §13, I, do CPC/15; tendo sido confirmada a intimação dessa decisão em 22/05/2023 e protocolado o agravo em 13/06/2023 (prazo final em 14/06/2023), o agravo é tempestivo. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: ELIANA HELENA NEULS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Procedimento De Distinção (art. 1.037, §§9º 13 Cpc), Suspensão Por Tema/irdr, Pedido De Reconsideração, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Tempestividade Procedimento De Distinção (art. 1.037, §§9º 13 Cpc) Suspensão Por Tema/irdr Pedido De Reconsideração Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

ELIANA HELENA NEULS E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão que resolve pedido de distinção
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve pedido de distinção (art. 1.037, §13, I, CPC/15)
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção é imediatamente impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.037, §13, I, do CPC/15; tendo sido confirmada a intimação dessa decisão em 22/05/2023 e protocolado o agravo em 13/06/2023 (prazo final em 14/06/2023), o agravo é tempestivo. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento