AREsp 2458861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, em especial quanto à existência do elemento subjetivo (intenção de ocultar bens), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual não cabe revisão nesta instância.

Parties
Agravante No Agravo Interno: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante No Agravo De Instrumento (executado): DESIGN ON DIVISORIAS LTDA.; Agravante No Agravo De Instrumento (executado): OSWALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sujeita a Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Execução Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula N. 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante No Agravo Interno

DESIGN ON DIVISORIAS LTDA.

Agravante No Agravo De Instrumento (executado)

OSWALDO FERREIRA

Agravante No Agravo De Instrumento (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sujeita a Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reanálise fático-probatória
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC e do art. 77, IV do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, em especial quanto à existência do elemento subjetivo (intenção de ocultar bens), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual não cabe revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial