Ag 1434947 - DECISAO

Ag 1434947 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ quando o recurso adequado, diante de decisão de relator, é o agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ quando o recurso adequado, diante de decisão de relator, é o agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.