AREsp 2606456 - DECISAO

AREsp 2606456 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, quando o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, ainda que fosse aplicável, o recurso é deserto em razão do preparo insuficiente (recolhimento simples em vez de em dobro conforme determinação), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO NOGUEIRA SOBRINHO; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO NOGUEIRA SOBRINHO

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Deserção do recurso por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, quando o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, ainda que fosse aplicável, o recurso é deserto em razão do preparo insuficiente (recolhimento simples em vez de em dobro conforme determinação), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.