EAREsp 2511899 - DECISAO

EAREsp 2511899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não decidiu sobre a tese recursal relativa ao descabimento do agravo de instrumento diante de suspensão para aguardar trânsito em julgado do acórdão paradigma, tendo-se limitado a analisar o mérito do agravo quanto à desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação da tese repetitiva.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1.016), Publicação Do Acórdão, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Art. 1.015 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1.016) Publicação Do Acórdão Trânsito Em Julgado Prequestionamento Art. 1.015 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina suspensão do processo para aguardar trânsito em julgado de acórdão paradigma de recurso repetitivo (Tema 1.016)
  2. 2 Interpretação do inciso III do art. 1.040 do CPC quanto à necessidade de publicação versus trânsito em julgado para aplicação da tese de recurso repetitivo
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não decidiu sobre a tese recursal relativa ao descabimento do agravo de instrumento diante de suspensão para aguardar trânsito em julgado do acórdão paradigma, tendo-se limitado a analisar o mérito do agravo quanto à desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.