AREsp 2485670 - DECISAO

AREsp 2485670 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, enfrentando a alegação de dupla punição e concluindo que a restituição dos valores pagos não é impedida pela alienação fiduciária, sendo a construtora responsável pela devolução; além disso, não houve omissão no acórdão e não é cabível reexame fático em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Excesso De Execução, Ressarcimento De Valores, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Excesso De Execução Ressarcimento De Valores Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de dupla punição pela devolução de valores repassados à Caixa Econômica Federal
  3. 3 responsabilidade da construtora pela taxa de construção e pela devolução dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, enfrentando a alegação de dupla punição e concluindo que a restituição dos valores pagos não é impedida pela alienação fiduciária, sendo a construtora responsável pela devolução; além disso, não houve omissão no acórdão e não é cabível reexame fático em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC