AREsp 2593935 - DECISAO

AREsp 2593935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por iniciativa desta Corte, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo indicado (parágrafo único do art. 1.015 do CPC) nem houve embargos de declaração que suprissem o prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora De Bens
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Penhora De Bens

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Parties

CONSMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado como violado
  3. 3 Se a matéria relativa à penhora deveria ser apreciada primeiramente pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por iniciativa desta Corte, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo indicado (parágrafo único do art. 1.015 do CPC) nem houve embargos de declaração que suprissem o prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.