REsp 2111368 - DECISAO

REsp 2111368 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas nos julgamentos do agravo interno (art. 1.021, §4º) e dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º) e para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para exibição de documentos, nos termos do art. 1.015, VI, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrentes: ALMIR ROGERIO LOPES FRANCISCAO; Recorrentes: ROSALINA LOPES FRANCISCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exibição De Documento, Assistência Judiciária Gratuita, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo De Instrumento Exibição De Documento Assistência Judiciária Gratuita Multas Processuais Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO LOPES FRANCISCAO

Recorrentes

ROSALINA LOPES FRANCISCAO

Recorrentes

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere expedição de ofícios para exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas nos julgamentos do agravo interno (art. 1.021, §4º) e dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º) e para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para exibição de documentos, nos termos do art. 1.015, VI, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC