AREsp 2607070 - DECISAO

AREsp 2607070 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA LEITE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.