Ag 1434958 - DECISAO

Ag 1434958 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, e o pedido de efeito suspensivo é indeferido por faltar a probabilidade de provimento, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, e o pedido de efeito suspensivo é indeferido por faltar a probabilidade de provimento, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.