AREsp 2590338 - DECISAO

AREsp 2590338 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais da controvérsia e que a alegação de inexigibilidade do cheque está preclusa em razão de decisão definitiva em embargos à execução, impedindo sua rediscussão em exceção de pré-executividade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e aplicam-se, por analogia, as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIAN DA MATA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Coisa Julgada (preclusão), Exigibilidade De Título (cheque), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Coisa Julgada (preclusão) Exigibilidade De Título (cheque) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIAN DA MATA BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 se a alegação de inexigibilidade do cheque poderia ser suscitada em exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da coisa julgada em razão de decisão em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais da controvérsia e que a alegação de inexigibilidade do cheque está preclusa em razão de decisão definitiva em embargos à execução, impedindo sua rediscussão em exceção de pré-executividade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e aplicam-se, por analogia, as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Declara-se descabida a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.