AREsp 2105586 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ilegitimidade da parte estava preclusa por ausência de impugnação oportuna e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief); o dever de restituição em dobro decorre de decisão de mérito já transitada em julgado (coisa julgada) e, assim, não pode ser alterado em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença; ante esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Ivar Luiz Rizzardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (manutenção do acórdão recorrido)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Coisa Julgada, Pagamento Em Dobro, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ivar Luiz Rizzardi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade de parte para levantamento de valores
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ilegitimidade da parte estava preclusa por ausência de impugnação oportuna e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief); o dever de restituição em dobro decorre de decisão de mérito já transitada em julgado (coisa julgada) e, assim, não pode ser alterado em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença; ante esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (manutenção do acórdão recorrido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido