REsp 1808890 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento não se amolda às hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do novo CPC, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Declinação De Competência, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Recorrente
CAIXA
Interessada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina competência e extingue o processo
- 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade do novo CPC
- 3 incidência da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento não se amolda às hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do novo CPC, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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