REsp 1839942 - DECISAO

REsp 1839942 - DECISAO

Por não se verificar intuito protelatório dos recorrentes e diante da orientação do STJ acerca do cabimento do agravo de instrumento contra decisões que definem competência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de forma adequada.

Parties
Recorrente: ADAO PEREIRA; Recorrente: APARECIDA ALZIRA ULIANA DE CARVALHO; Recorrente: CARLOS ALBINO DA TRINDADE; Recorrente: CARLOS ALEXANDRE MORAES; Recorrente: CLAUDEMIR ALVES; Recorrente: CLEUSA RODRIGUES SILVA; Recorrente: DOLORES PEREIRA MISAEL; Recorrente: EDUARDO RODRIGUES ANDRE; Recorrente: MILTON RODRIGUES ANDRE; Recorrente: VALDECI DA SILVA ROCHA; Recorrente: VALDIRENE VAIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cabimento Recursal, Sistema Financeiro De Habitação, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (intervenção De Entidade Pública) Agravo De Instrumento Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ADAO PEREIRA

Recorrente

APARECIDA ALZIRA ULIANA DE CARVALHO

Recorrente

CARLOS ALBINO DA TRINDADE

Recorrente

CARLOS ALEXANDRE MORAES

Recorrente

CLAUDEMIR ALVES

Recorrente

CLEUSA RODRIGUES SILVA

Recorrente

DOLORES PEREIRA MISAEL

Recorrente

EDUARDO RODRIGUES ANDRE

Recorrente

MILTON RODRIGUES ANDRE

Recorrente

VALDECI DA SILVA ROCHA

Recorrente

VALDIRENE VAIS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 incidência automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação extensiva ou mitigada

Ratio Decidendi

Por não se verificar intuito protelatório dos recorrentes e diante da orientação do STJ acerca do cabimento do agravo de instrumento contra decisões que definem competência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de forma adequada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta aos recorrentes pelo Tribunal de origem
  • reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisão relativa à definição de competência