Ag 1434962 - DECISAO

Ag 1434962 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; diante de erro grosseiro na escolha do recurso e da ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, e não havendo probabilidade de provimento para efeito suspensivo (art. 995, § único), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; diante de erro grosseiro na escolha do recurso e da ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, e não havendo probabilidade de provimento para efeito suspensivo (art. 995, § único), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.