AREsp 2189007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: IZABEL PASSOS NOVAIS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Auxílio Acidente, Renda Mensal Inicial, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Auxílio Acidente Renda Mensal Inicial Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABEL PASSOS NOVAIS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Efeito da manifestação da parte sobre cálculo (limitação pela memória de cálculo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.