REsp 2145446 - DECISAO

REsp 2145446 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova de dano irreparável que autorizasse, de forma excepcional, a admissão do agravo de instrumento para antecipar exame sobre produção de prova pericial; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a decisão monocrática está autorizada pelos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ. Ademais, as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme o art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Produção De Prova Pericial, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula N. 7/stj, Regime Recursal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Produção De Prova Pericial Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Recursais +2 more

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Parties

COSAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 existência de dano irreparável para justificar admissão excepcional de agravo de instrumento
  3. 3 momento adequado para produção de prova pericial em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova de dano irreparável que autorizasse, de forma excepcional, a admissão do agravo de instrumento para antecipar exame sobre produção de prova pericial; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a decisão monocrática está autorizada pelos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ. Ademais, as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme o art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.