REsp 2120344 - DECISAO

REsp 2120344 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que, quando a decisão judicial homologa cálculos e extingue a execução, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento nessas condições configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na ausência de dúvida objetiva.

Parties
Recorrente: Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Execução, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Precatórios
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatórios (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de suposto erro de modalidade recursal
  3. 3 se houve extinção da execução e consequências recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que, quando a decisão judicial homologa cálculos e extingue a execução, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento nessas condições configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.