REsp 2145431 - DECISAO

REsp 2145431 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a perda do objeto do agravo de instrumento; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ autorizando o não conhecimento, e verificou-se a impossibilidade de majorar honorários por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: CIENE SODRE DE OLIVEIRA PADILHA; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Recurso Especial, Expedição De RPV, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo De Instrumento Perda De Objeto Recurso Especial Expedição De RPV Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CIENE SODRE DE OLIVEIRA PADILHA

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 perda do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 cognição limitada do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a perda do objeto do agravo de instrumento; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ autorizando o não conhecimento, e verificou-se a impossibilidade de majorar honorários por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.