AREsp 2445781 - DECISAO

AREsp 2445781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, havendo acordo homologado na Justiça Federal abrangendo danos materiais e morais, eventual impugnação da avença deve ser manejada em ação própria, pelo que a decisão de extinção parcial do feito foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Acordo Homologado Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de sobrestamento da demanda em razão de ação coletiva (art. 337, §§1º-3º, do CPC; arts. 81 e 104 do CDC)
  3. 3 observância do prazo máximo para suspensão do processo (art. 313, §4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, havendo acordo homologado na Justiça Federal abrangendo danos materiais e morais, eventual impugnação da avença deve ser manejada em ação própria, pelo que a decisão de extinção parcial do feito foi mantida.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Publique-se