AREsp 2456127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido consignou ausência de interesse jurídico e a preclusão da controvérsia com fundamento no exame do acervo probatório dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: espólio de EDEMAR CID FERREIRA; Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Réu: espólio de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Réu: ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Assistência De Terceiro, Interesse Jurídico, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Falência, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Assistência De Terceiro Interesse Jurídico Preclusão Súmula N. 7/stj Falência +2 more

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Parties

espólio de EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Autor

espólio de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Réu

ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 admissão de assistente litisconsorcial e requisitos
  2. 2 diferença entre interesse jurídico e interesse econômico
  3. 3 preclusão processual (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido consignou ausência de interesse jurídico e a preclusão da controvérsia com fundamento no exame do acervo probatório dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada