REsp 2102469 - DECISAO

REsp 2102469 - DECISAO

Havendo provimento do agravo de instrumento sem que o agravado tenha sido intimado para apresentar contrarrazões, caracteriza-se prejuízo ao contraditório; por isso, a decisão é nula, devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo com observância da prévia intimação das partes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Do Agravado, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Intimação Do Agravado Princípio Do Contraditório Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões
  2. 2 violação do devido processo legal e do contraditório
  3. 3 prejuízo decorrente do provimento do agravo de instrumento sem oitiva do agravado

Ratio Decidendi

Havendo provimento do agravo de instrumento sem que o agravado tenha sido intimado para apresentar contrarrazões, caracteriza-se prejuízo ao contraditório; por isso, a decisão é nula, devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo com observância da prévia intimação das partes.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, assegurando a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões