AREsp 2619799 - DECISAO

AREsp 2619799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais, mas o recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o despacho que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita trata-se de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, tornando inadmissível o agravo de instrumento e incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ; por consequência, o pedido subsidiário de justiça gratuita ficou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE MOURA MATOS (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE MOURA MATOS (JOSÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho que determinou juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita
  2. 2 pedido subsidiário de concessão de justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais, mas o recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o despacho que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita trata-se de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, tornando inadmissível o agravo de instrumento e incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ; por consequência, o pedido subsidiário de justiça gratuita ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial