REsp 2121189 - DECISAO

REsp 2121189 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão relativa ao art. 1007, §§ 4º e 6º do CPC acerca do preparo, caracterizando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR PEDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cobrança De Condomínio, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1007, §§ 4º E 6º Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Cobrança De Condomínio Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

GILMAR PEDRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise do art. 1007, §§ 4º e 6º do CPC
  2. 2 decretação de deserção do agravo de instrumento por ausência de recolhimento do preparo sem oportunizar saneamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão relativa ao art. 1007, §§ 4º e 6º do CPC acerca do preparo, caracterizando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.
  • Prejudicadas as demais matérias arguídas no recurso especial.