AREsp 2618990 - DECISAO

AREsp 2618990 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por inexistir dúvida objetiva e por ter havido erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido, e deve ser determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da determinação com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por inexistir dúvida objetiva e por ter havido erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido, e deve ser determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da determinação com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis