AREsp 2633648 - DECISAO

AREsp 2633648 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ser o instrumento inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; consequentemente, o recurso não é conhecido. Determina-se ainda a majoração de honorários de 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: MARCELO BEZERRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BEZERRA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível: agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ser o instrumento inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; consequentemente, o recurso não é conhecido. Determina-se ainda a majoração de honorários de 15% se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.