REsp 2143319 - DECISAO

REsp 2143319 - DECISAO

Por entender que, na hipótese de pedido de esclarecimentos e/ou ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após estabilizada a decisão de saneamento (publicação da deliberação do juiz ou decurso do prazo de cinco dias), reconheceu-se a tempestividade do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.

Parties
Recorrente: Banco Master S/A (Outro nome: BANCO MÁXIMA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Pedido De Esclarecimentos E Ajustes (art. 357, §1º, Cpc), Tempestividade E Termo Inicial De Prazo Recursal, Art. 1.003, §5º, CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Pedido De Esclarecimentos E Ajustes (art. 357, §1º, Cpc) Tempestividade E Termo Inicial De Prazo Recursal Art. 1.003, §5º, CPC

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Parties

Banco Master S/A (Outro nome: BANCO MÁXIMA S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento na hipótese do art. 357, §1º, do CPC?
  2. 2 Se o pedido de esclarecimentos e/ou ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC tem natureza recursal e interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento.

Ratio Decidendi

Por entender que, na hipótese de pedido de esclarecimentos e/ou ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após estabilizada a decisão de saneamento (publicação da deliberação do juiz ou decurso do prazo de cinco dias), reconheceu-se a tempestividade do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do recurso