AREsp 2051936 - DECISAO

AREsp 2051936 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada, tendo sido proferida sentença de mérito no processo principal, o recurso especial objeto do agravo tornou-se prejudicado por perda de objeto, impondo o indeferimento do agravo; razões subsidiárias como falta de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória também fundamentam a decisão.

Parties
Agravante: JOSE NICOLAU DE MELLO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmulas
Processo Civil Agravo De Instrumento Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Súmulas

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Parties

JOSE NICOLAU DE MELLO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial/agravo em razão de sentença superveniente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada, tendo sido proferida sentença de mérito no processo principal, o recurso especial objeto do agravo tornou-se prejudicado por perda de objeto, impondo o indeferimento do agravo; razões subsidiárias como falta de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória também fundamentam a decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.