REsp 2140492 - DECISAO

REsp 2140492 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão; contudo, à luz de precedentes desta Corte, reconheceu-se que o art. 1.015, II, do CPC alcança decisões que versam sobre prescrição, pelo que se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o regular processamento do recurso com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decadência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decadência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prestação De Contas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito, inclusive prescrição e decadência
  2. 2 existência de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do rol taxativo ou mitigado do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão; contudo, à luz de precedentes desta Corte, reconheceu-se que o art. 1.015, II, do CPC alcança decisões que versam sobre prescrição, pelo que se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o regular processamento do recurso com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento
  • Determinar o regular processamento do agravo de instrumento e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo