AREsp 2504707 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Ação Popular, Liminar, Suspensão, Licitação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico

Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Popular Liminar Suspensão Licitação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284 do STF
3 inadequação de mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284 do STF.