AREsp 2446338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, esclarecendo que a suspensão decorreu de decisão em ação civil pública, não havendo urgência, risco de dano ou risco de ineficácia que autorizassem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Cabimento Excepcional Por Urgência
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de urgência e risco de dano para mitigação da taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, esclarecendo que a suspensão decorreu de decisão em ação civil pública, não havendo urgência, risco de dano ou risco de ineficácia que autorizassem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.