AREsp 2600081 - DECISAO

AREsp 2600081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias e dos fundamentos não impugnados especificamente pelo recorrente atrairia o óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem apreciou a urgência e a questão da preclusão com base em fatos que não podem ser revistos em recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: HENRIQUE BERNARDI GONÇALVES; Recorrentes/agravantes: LUIS ANTONIO BERNARDI GONÇALVES; Recorrentes/agravantes: REJANE BALBINA BORGES GONÇALVES; Recorrida/agravada: CASANOBRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Non Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Preclusão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Non Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BERNARDI GONÇALVES

Recorrentes/agravantes

LUIS ANTONIO BERNARDI GONÇALVES

Recorrentes/agravantes

REJANE BALBINA BORGES GONÇALVES

Recorrentes/agravantes

CASANOBRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada
  2. 2 preclusão da matéria relativa a acordo parcial e pedido de extinção com condenação em honorários (art. 90 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias e dos fundamentos não impugnados especificamente pelo recorrente atrairia o óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem apreciou a urgência e a questão da preclusão com base em fatos que não podem ser revistos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Publique-se.